TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Serra Verde Express Ltda, devidamente registrada sob o CNPJ/MF nº 04.005.507/0001-99, e-mail: contato@serraverdeexpress.com.br, com sede na Avenida Presidente Affonso Camargo, nº 330, Portão “B” – Estação Rodoferroviária – Bairro Jardim Botânico, Curitiba/PR, CEP 80.060-090, doravante denominada EDITOR do Site, por meio do site Serra Verde Express, com o seguinte endereço: https://serraverdeexpress.com.br/.

I – Objeto:

Prestação de serviço de transporte ferroviário e/ou rodoviário de passageiros e os serviços agregados a cada classe de viagem escolhida, incluindo pacotes especiais nos casos solicitados.

Venda de ingressos para eventos e os serviços agregados, incluindo pacotes especiais nos casos solicitados.Os serviços, trechos, pacotes e etc são escolhidos livremente pelo usuário, inclusive no que se refere às quantidades adquiridas, devendo este observar os detalhes de cada serviço antes de confirmar sua aquisição, bem como especificar se há menores, idosos ou qualquer outra situação em que envolva benefícios legais.

II – Regra de aceitação:

Todas as regras que compõem o presente instrumento devem ser visualizadas e aceitas previamente pelo usuário e estão disponíveis para pronta e ampla consulta em link direto no próprio site.[i1]

Quaisquer alterações nas condições estipuladas serão informadas via site ou outro meio eletrônico cabível e deverão ser observadas pelo usuário.

Caso não concorde com qualquer regra estabelecida neste instrumento, ou em suas alterações, o usuário deverá, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço, ou caso tenha interesse na aquisição dos serviços, deverá entrar em contato por meio eletrônico, no endereço: contato@serraverdeexpress.com.br, e detalhar suas ressalvas, de forma prévia a aquisição dos serviços.

III – Do acesso:

O Editor utilizará de todos os meios cabíveis para manter no ar o site e permitir o seu livre acesso de forma ininterrupta, salvo nos casos em que forem necessárias a interrupção, limitação ou suspensão do acesso para viabilizar atualizações, modificações ou qualquer outra situação que tecnicamente exija tal supressão, inclusive nos casos de determinações legais e/ou judiciais.

Os termos deste instrumento são aplicáveis a todas as extensões do site Serra Verde Express em redes sociais ou em comunidades existentes ou que sejam futuramente implementadas.

IV – Da gestão do site:

A Serra Verde Express poderá, a qualquer momento:

· Suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do site a uma categoria específica de internautas.

· Remover toda a informação, postagem e etc que possa perturbar o funcionamento do site, ou que esteja em conflito com o Direito Brasileiro e Internacional, ou que sejam ofensivas a qualquer pessoa.

· Suspender o site, para atualizações e modificações necessárias.

· Retirar do ar o site, por tempo indeterminado.

V – Do cadastro:

Para realizar o cadastro o usuário deverá ser capaz nos termos do Direito Civil, ou nos casos de incapazes, ser devidamente assistido ou representado, sob pena de responsabilização civil.

Cada usuário poderá ter apenas uma única conta, sendo que no caso de ser identificada duplicidade, a conta posterior será automaticamente desativada, permanecendo a primeira efetivada.

O usuário deverá preencher e informar todos os dados requisitados no sistema, assumindo o usuário a responsabilidade pela precisão, veracidade e autenticidade de tudo o que informar, sob pena de responsabilidade em todas as áreas do direito.

Quanto mais detalhado e correto for o cadastro, mais segura se torna a sua aquisição, pois com uma maior quantidade de informações, é possível evitar a realização de fraudes cibernéticas.

O endereço de e-mail deverá ser válido, uma vez que as informações entre as partes são trocadas através de correio eletrônico e todas as comunicações enviadas para o endereço fornecido serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete a lê-las e a respondê-las em prazo razoável.

Com a confirmação do cadastro, o usuário receberá login e senha, que são pessoais e intransferíveis, assumindo o usuário a responsabilidade por toda e qualquer utilização realizada com seus dados.

O usuário que descumprir qualquer regra terá seu cadastro automaticamente removido, não podendo realizar novo cadastro.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem justificativa ou qualquer penalidade, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site, sendo que este somente será encerrado após a quitação de todos os débitos eventualmente existentes.

VI – Das responsabilidades:

O editor se responsabiliza pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços, desde que tenha dado causa a eles.

Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais do sistema do usuário não são de responsabilidade do editor.

O usuário é responsável, ainda:

· Pela correta utilização do site e de seus serviços.

· Pelo cumprimento de todas as regras e das normas do direito.

· Pela proteção de seus dados de acesso à sua conta.

· Por todas as informações que prestar e por todas as declarações que vier a fazer no site ou nas redes sociais em que pretenda a vinculação do nome ou dos serviços da Serra Verde Express.

· Pelas aquisições que vier a fazer no site.

· Pela observação das datas, horários e quantidades que adquirir, respeitando as regras de cancelamento e reembolso.

O editor não é responsável:

· Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e a procedência das informações circulando nesta rede.

· Pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu site.

VII – Dos links externos:

O site pode conter links externos que redirecionarão o usuário a outras páginas da internet, sobre as quais o editor não possui controle.

Nestes casos, o editor se isenta pelo conteúdo encontrado nestes sites, sendo que nos casos de conteúdos impróprios, deverá o usuário informar ao editor para análise e eventual retirada do link.

Não são permitidas a inclusão de páginas com conteúdos ilícitos, violentos, pornográficos, discriminatórios ou ofensivos.

VIII – Dos direitos autorais:

O site como um todo, incluindo textos, gráficos, imagens, fotos, vídeos e outras aplicações são de propriedade intelectual do editor ou de terceiros com a devida autorização e são protegidos pela legislação própria.

Qualquer representação, reprodução, adaptação, exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas, serviços sem autorização prévia é proibida, sob as penas legais.

O acesso e o cadastro não dá ao usuário nenhuma propriedade intelectual sobre o site ou seu conteúdo.

O usuário não poderá incluir no site dados que possam modificar seu conteúdo, aparência ou funcionalidade, assumindo a devida responsabilidade civil no caso de o executar.

IX – Das ofertas, produtos e regras de desconto:

A loja online fornecida pelo site possui com exatidão os produtos e serviços ofertados. Não é admitida a aplicação de valores que não estejam dentro dos canais oficiais do site e da empresa ou que porventura estejam com prazo de validade vencido, no caso de promoções.

Deve o usuário observar com cautela os preços e quantidades que pretende adquirir e verificar se está de acordo com sua real intenção de compra, ainda deverá observar as especificações do que está adquirindo e os conferir antes de concluir sua aquisição.

Deve ainda o usuário observar e identificar de forma clara e objetiva se possui algum benefício legal.

Conforme legislação especial é concedido desconto a idosos, sendo imprescindível que tal informação seja corretamente informada no momento da aquisição do produto/serviço a fim de que o desconto próprio seja gerado. Ainda, informamos que idoso deverá apresentar sua documentação no ato do embarque para confirmar o seu direito ao benefício.

Para estudantes o desconto é concedido de acordo com as regras e exigências previstas em lei, devendo ser apresentada a respectiva carteirinha oficial.

Portanto, devem ser identificados em campo próprio os benefícios que serão aplicados, pois a sua não indicação presume que não existe a necessidade de concessão legal de descontos. Neste caso, a apresentação de requisitos apenas no momento do embarque não será admitida para fins de desconto.

Devem os documentos necessários ao cumprimento dos benefícios serem apresentados no ato da execução do serviço, sob pena de responsabilidade daquele que utilizou de forma indevida os descontos legais.

No caso de usuários que tenham benefícios decorrentes de convênios, deverão estes se informar junto a instituição convenente sobre os requisitos e limitações dos convênios firmados, pois cada convênio possui características próprias e não se aplicam a todos os serviços e produtos automaticamente, bem como não se aplicam a um número indeterminado de pessoas.

Neste caso, igualmente, a condição devidamente preenchida, deve ser informada de forma inequívoca na solicitação, a fim de que o desconto seja efetivado.

Benefícios legais e os obtidos mediante convênio não serão aplicados cumulativamente entre si ou com outras promoções, mesmo que estas estejam discriminadas no site.

Os descontos para os idosos e decorrentes de outros benefícios legais, são aplicáveis apenas sobre o valor das tarifas e não aos eventuais serviços agregados, em especial os referentes a alimentação e bebidas, servindo esta observação inclusive para os pacotes adquiridos.

Deve o usuário observar os requisitos específicos de cada promoção ofertada destacando que cada uma será regida de acordo com a conveniência do editor o qual poderá encerrá-las antes do prazo previsto, ou restabelecê-las de acordo com seus interesses.

Os produtos e serviços são colocados à venda até o limite do espaço disponível nas composições de trem.

Os casos em que o usuário pretende a aquisição para grupos específicos, deverão ser tratados diretamente com os atendentes da Serra Verde Express no telefone (41) 3888-3488 ou pelo endereço eletrônico contato@serraverdeexpress.com.br, possuindo regras próprias a serem informadas no contato feito.

X – Deveres do cliente/consumidor:

O usuário deve ter zelo e atenção no processo de aquisição dos Produtos Turísticos, inserindo informações completas, corretas e verdadeiras e atualizadas, pois é o único responsável por estas informações;

Ao adquirir produtos para crianças de até 16 anos, o usuário deve lembrar que estas somente poderão embarcar acompanhadas de seus pais ou responsável expressamente autorizado e portando documento de identidade ou a certidão de nascimento originais ou cópias autenticadas, que devem ser apresentadas na hora do embarque, conforme parágrafo 1º do artigo 83 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, o usuário deve se certificar que possui a devida autorização expedida pela autoridade competente e os documentos pessoais das crianças e o seu;

O usuário deve obedecer todas as normas de segurança estipuladas;

Na data do embarque, deve o usuário chegar com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos na estação.

O usuário deve avisar, em até 30 (trinta) dias, qualquer problema ocorrido na compra e/ou utilização dos seus produtos – cuidando para não ultrapassar esse prazo, sob pena de decair de seu direito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O usuário deverá sempre agir com urbanidade e educação, assumindo toda a responsabilidade pelas alegações que fizer, sendo vedada a prática de ofensas a qualquer funcionário ou preposto da Serra Verde Express bem como aos demais usuários.

XI – Dos preços e do pagamento:

Os valores são expressos na moeda Real e o site se reserva no direito de alterar os preços a qualquer momento, publicando-os na página específica. São aplicadas as tarifas em vigor no momento de confirmação do pedido.

O valor total do pedido, incluindo eventuais taxas, será indicado antes da validação final do pedido.

O usuário poderá optar pelo pagamento mediante a utilização de Cartão de Crédito, Cartão de Débito, depósito ou transferência bancária ou dinheiro, de acordo com o Canal de Venda selecionado pelo usuário

O pedido somente será computado após a confirmação do pagamento e respeitando os prazos da modalidade de pagamento solicitada pelo usuário.

No caso de pagamento mediante depósito ou transferência bancária, este deverá ser previamente autorizado por atendente específico da Serra Verde Express, e deverá ser observada a exatidão total dos dados bancários enviados, não sendo admitido o depósito efetuado com erro.

A Serra Verde Express aceita diversas bandeiras de cartão de crédito, mas é fundamental que o usuário utilize um cartão de crédito de sua titularidade, válido e emitido no Brasil, para que se evite qualquer desencontro de informações. As bandeiras em referência estão destacadas no site.

XII – Da entrega dos serviços adquiridos:

Tendo em vista que o pedido realizado pelo usuário envolve a indicação de dia específico, deverá este observar a data que indicou no momento da aquisição, pois a entrega do serviço será na exata data constante no bilhete de embarque.

XIII – Da política de troca, reembolso e no show:

Todo e qualquer cancelamento deverá ser feito com a apresentação do bilhete original, sendo que não se procederá ao reembolso para terceiros que não estejam expressamente indicados nos bilhetes.

Se o usuário precisar, eventualmente, de alterações em datas e/ou horários deverá solicitar diretamente na central de atendimento, através do endereço: contato@serraverdeexpress.com.br, com antecedência superior a 72 horas úteis ao embarque.

Cancelamentos e reembolsos são permitidos, desde que solicitados com antecedência superior a 72hs úteis ao embarque, mediante penalidades.

Caso o usuário não compareça para embarcar no horário correto (“No Show”), não será realizado o reembolso ou a remarcação de qualquer produto adquirido.

Política de cancelamento/alterações para compras realizadas virtualmente:

Em até 07 dias depois da data da compra não será cobrado multa.
Após o prazo de 07 dias estará sujeito a penalidades da empresa.

XIV – Do serviço de atendimento:

Toda e qualquer dúvida, sugestão, problemas e etc, com relação a utilização do site, o usuário poderá contatar a Serra Verde Express através dos seguintes canais:

– E-mail: contato@serraverdeexpress.com.br;

– Telefone: (41) 3888-3488 ou pelo WhatsApp (41) 98433-0546

O contato de atendimento por telefone podem ser feitos nos horários descritos no rodapé da home do site

– O usuário poderá, ainda, enviar correspondência física diretamente ao endereço da sede da Serra Verde Express, indicado no início deste instrumento.

XV – Das sanções:

Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, o editor do site poderá advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que: descumprir qualquer regra do presente contrato; que descumprir com os deveres do usuário; que praticar atos fraudulentos e dolosos ou cujo comportamento seja ofensivo e constitua danos a terceiro, ao site, ou a funcionário da Serra Verde Express.

XVI – Do foro:

Pela prestação dos serviços e por qualquer situação, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir qualquer situação.

XVII – Declaração:

O usuário declara para todos os fins de direito que antes de formalizar todo e qualquer negócio pelo site da Serra Verde Express, leu e consentiu de livre e espontânea vontade com os termos da Política de Privacidade e com os Termos Gerais acima descritos.

A equipe da Serra Verde Express é grata pela escolha de seu site e de seus produtos e serviços e dá ao usuário boas vindas e uma ótima viagem.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

I – Legislação aplicável

A presente política de privacidade está de acordo com as Leis Federais nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), nº 13.709/2018 (Proteção de dados pessoais) e regulamento EU nº 2016/679 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

Em caso de alterações legais, a presente política será alterada a fim de se adequar a eventual alteração.

II – Direitos do usuário

· Os dados fornecidos serão processados de forma lícita, leal e transparente;

· Os dados serão coletados apenas nas quantidades necessárias e para as finalidades próprias e determinadas;

· Os dados serão exatos e atualizados sempre que necessário, sendo apagados ou rectificados os que assim não forem;

· Os dados serão conservados apenas para o período necessário.

· Os dados são tratados de forma segura e protegidos contra tratamento não autorizado ou ilícito.

· Ter amplo de acesso e confirmação de cadastro e utilização de seus dados pessoais;

· Retificar seus dados pessoais inexatos;

· Mediante solicitação, ter seus dados apagados do site;

· Limitar o tratamento dos dados pessoais;

· Opor-se motivadamente, a tratamentos de seus dados, inclusive no que se refere ao uso e definição de seu perfil de marketing;

· Solicitar a portabilidade de seus dados, dentro dos requisitos legais e operacionais disponíveis.

· Exercer seus direitos por comunicação escrita enviada ao site ou ao endereço contato@serraverdeexpress.com.br especificando: nome e qualificação completa, endereço válido de e-mail, o direito que deseja exercer, a data e assinatura do usuário e todos os documentos que demonstrem e justifiquem o exercício de seu direito.

· Ser informado nos casos de retificação ou eliminação de seus dados.

III – Informações coletadas

III.1. Tipos de dados.

Os dados pessoais coletados são apenas aqueles necessários à identificação do usuário e para viabilizar a forma de pagamento escolhida, não sendo coletados dados sensíveis do usuário nos termos dos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei Federal nº 12.965/14.

Serão coletados os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo, razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone fixo e móvel, endereço postal do usuário ou de sua sede, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo site. Bem como os dados necessários para execução dos serviços adquiridos pelo usuário, incluindo informações sobre cartões de crédito ou dados bancários para se efetivar as transações financeiras necessárias.

Os dados fornecidos somente poderão ser os pessoais do usuário, sendo vedada a utilização de dados de terceiros, sob as penas da lei.

Poderão ser coletados dados em ligações telefônicas para controle de qualidade e treinamento de funcionários.

III.2. Do consentimento do usuário.

Ao utilizar os serviços do site, o usuário consente com todos os termos do presente instrumento e da política de privacidade.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada, bem como não invalidando as aquisições por ele efetuadas.

A retirada do consentimento se dará mediante escrito para o e-mail: contato@serraverdeexpress.com.br, sendo aceito apenas com a confirmação de recebimento e de leitura por parte do editor.

Somente será permitida a utilização e tratamento de dados pessoais do usuário sem o seu consentimento nos seguintes casos:

· Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

· Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, resguardando o sigilo dos dados pessoais;

· Para a execução do contrato;

· Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

· Para proteção da vida ou incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;

· Para a tutela da saúde, em casos de procedimentos médicos de emergência, urgência ou outros;

· Para atender a interesses legítimos do controlador ou de terceiro;

· Para proteção do crédito, respeitando a legislação vigente.

III.3. Finalidades.

A finalidade primordial do uso dos dados pessoais é a de cumprir e executar o negócio jurídico estabelecido entre as partes mediante solicitação do usuário, sendo que poderão ser utilizados os dados para finalidade comercial, para se personalizar o conteúdo oferecido e para se melhorar o atendimento e os serviços.

Os dados de cadastro servirão para permitir o acesso do usuário aos conteúdos restritos a esta condição.

Caso haja interesse do site em utilizar os dados para outros fins, estes deverão ser informados ao usuário com antecedência.

III.4. Prazo de conservação.

Os dados do usuário serão conservados pelo tempo necessário ao cumprimento dos serviços contratados, observando os limites de obrigações legais, fiscais ou regulatórias, ou até o momento em que o usuário deseje que seus dados sejam apagados no sistema.

Serão mantidos ainda para o cumprimento de prazos perante órgãos de pesquisa, para transferência a terceiros, observados os requisitos legais e para uso exclusivo do controlador sendo este caso vedado acesso por terceiros.

III.3. Destinatários de transferência..

Poderão ser transmitidos os dados apenas para pessoas jurídicas que firmarem convênio expresso com a Serra Verde Express, respeitando as normas nacionais e internacionais de proteção aos dados pessoais.

As eventuais transferências obedecerão as regras de proteção adequada, sendo que para garantir tal situação o site se compromete a garantir a proteção mediante regras rigorosas, inclusive cláusulas contratuais que garantam a segurança dos dados fornecidos.

IV – Do tratamento dos dados pessoais

Pelo presente instrumento, o usuário dá o seu amplo e irrestrito consentimento para o tratamento de seus dados pessoais não sensíveis e que disponibilizar de livre vontade no site.

O responsável pelo tratamento dos dados é a Serra Verde Express Ltda, a qual nomeará dentre seus funcionários registrados operador, a qual utilizará os dados exclusivamente para os fins a que se destina.

Ainda, de acordo com a legislação o editor nomeará dentre seus funcionários um encarregado de proteção de dados, o qual fiscalizará todo o procedimento de utilização e tratamento dos dados pessoais.

V – Da segurança

O site se compromete a aplicar todas as medidas técnicas adequadas para se garantir a segurança adequada aos dados fornecidos, utilizando de sistemas de criptografia, certificados de segurança, firewalls e outros sistemas próprios de segurança, procurando sempre a atualização mais recente na tecnologia.

Mesmo utilizando os meios disponíveis no mercado para se garantir a segurança, o site se exime da responsabilidade nos casos de: culpa exclusiva de terceiros, nos casos de atuação de hackers ou crackers, pirataria, crimes cibernéticos de qualquer origem e natureza, culpa exclusiva do usuário na não proteção de seus dados ou na transferência indevida a terceiros e etc.

No caso do site identificar qualquer atividade anômala, este informará em tempo hábil ao usuário para que tome as medidas cabíveis na proteção de seus dados.

VI – Cookies

O site utiliza a técnica de “cookies” em algumas de suas páginas e durante a primeira visita, se o nível de segurança do navegador escolhido permitir, os cookies serão ativados. Os cookies deste não obtêm nenhuma informação pessoal e não extraem informações do disco rígido.

Os cookies podem ser desabilitados a qualquer momento. Sendo que se o usuário não os desabilitar ensejará na aceitação desta técnica.

Se o usuário não desejar utilizar as funcionalidades dos cookies em seu dispositivo, pode desabilitar tal recurso no navegador que utiliza a qualquer momento. Para realizar tal ação, deve o usuário consultar as opções de ajuda do seu navegador.

É importante destacar que, ao desabilitar o uso dos cookies, o usuário poderá não ter acesso a alguns conteúdos e funções deste site.

O site utiliza plugins de redes sociais o que pode acarretar no armazenamento de cookies destas redes no navegador do usuário.

Ressalte-se que cada um dos titulares das redes sociais possui sua própria política de privacidade e utilização de cookies, devendo o usuário verificar em cada um deles tais regras, pelas quais o site não se responsabiliza. Isto inclui os links externos com outros sites.

Em caso de reclamações, deverá o usuário formalizar a reclamação diretamente às autoridades de controle de cada site.